From Tuberculosis to COVID-19: Legal and Constitutional Framework Regarding Compulsory Isolation/Treatment due to Contagious Diseases in Portugal

Authors

DOI:

https://doi.org/10.20344/amp.13562

Keywords:

Coronavirus, Coronavirus Infections, Mandatory Programs/legislation & jurisprudence, Patient Isolation/legislation & jurisprudence, Personal Autonomy, Portugal, Tuberculosis

Abstract

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Author Biographies

Vasco Ricoca Peixoto, Unidade de Saúde Pública. Agrupamento de Centros de Saúde Lisboa Norte. Lisboa. Centro de Investigação em Saúde Pública. Escola Nacional de Saúde Pública. Universidade NOVA de Lisboa. Lisboa.

Médico Interno de Saúde Pública

Centro de Investigação em Saúde Pública, Escola Nacional de Saúde Pública, Universidade NOVA de Lisboa, Lisboa, Portugal

Ricardo Mexia, Departamento de Epidemiologia. Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge. Lisboa.

Médico de Saúde Pública

Epidemiologista

EPIET Alumni

Nina de Sousa Santos, Instituto de Bioética da Universidade Católica Portuguesa. Lisboa.

Doutoranda no Instituto de Bioética da Universidade Católica Portuguesa

Carlos Carvalho, Unidade Multidisciplinar de Investigação Biomédica. Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar. Universidade do Porto. Porto.

Médico de Saúde Pública

EPIET Alumni

Alexandre Abrantes, Centro de Investigação em Saúde Pública. Escola Nacional de Saúde Pública. Universidade NOVA de Lisboa. Lisboa.

Médico de Saúde Pública

Professor  ENSP UNL Doutorado com Agregação

Published

2020-04-01

How to Cite

1.
Peixoto VR, Mexia R, Santos N de S, Carvalho C, Abrantes A. From Tuberculosis to COVID-19: Legal and Constitutional Framework Regarding Compulsory Isolation/Treatment due to Contagious Diseases in Portugal. Acta Med Port [Internet]. 2020 Apr. 1 [cited 2022 Dec. 8];33(4):225-8. Available from: https://actamedicaportuguesa.com/revista/index.php/amp/article/view/13562

Issue

Section

Perspective