Exame Médico-Legal de Vítimas de Agressão Sexual Incapazes de Consentir, em Portugal: Tomada de Decisão Ética

Autores

  • Bárbara Santa-Rosa Bioethical Institute. Faculty of Medicine. University of Coimbra. Coimbra. National Institute of Legal Medicine and Forensic Sciences. North and Centre Branches. Coimbra and Oporto.
  • Margarida Silvestre Bioethical Institute. Faculty of Medicine. University of Coimbra. Coimbra. Reproductive Medicine Department. Coimbra Hospital and University Centre. Coimbra.
  • Duarte Nuno Vieira Bioethical Institute. Faculty of Medicine. University of Coimbra. Coimbra.
  • Francisco Corte Real National Institute of Legal Medicine and Forensic Sciences. North and Centre Branches. Coimbra and Oporto.

DOI:

https://doi.org/10.20344/amp.17166

Palavras-chave:

Abuso Sexual de Criança, Consentimento Informado, Denúncia de Crime, Medicina Forense, Vítimas de Crime/legislação e jurisprudência

Resumo

A deliberação médica é uma tarefa complexa. Na área médico-legal, em contexto de avaliação de alegadas vítimas de crime sexual, existem muitas especificidades que influenciam a deliberação. Nestes casos é essencial complementar a intervenção clínica com a abordagem forense. Parâmetros clínicos tais como o estado físico e cognitivo em conjugação com a informação circunstancial, nomeadamente o período de tempo decorrido desde o evento em apreço e o tipo de prática sexual suspeitada, conferem diferentes níveis de urgência à realização da perícia médica. Em certos casos pode justificar-se que o médico forense ou outro que preste assistência à vítima avance com o a perícia médica previamente à existência de uma ordem judicial. Tal implica que a deliberação deverá contemplar a tomada de decisão sobre a realização da perícia, mas também sobre o dever de denúncia às autoridades judiciais. Neste artigo, os autores discutem o processo de deliberação ética nos casos de alegações de crime sexual cometido recentemente, quando a vítima se encontra em situação de incapacidade para consentir no momento da realização da perícia. O objetivo é identificar os problemas éticos subjacentes e determinar que elementos deverão ser considerados pelos médicos para deliberar neste contexto. Com esse foco os autores fazem uma análise do enquadramento legal das perícias médicas em Portugal. Numa segunda fase identificam e discutem os problemas éticos em relação com este tipo de casos. São abordadas questões relacionadas com vítimas incapazes de consentir. Conjugando os elementos resultantes das primeiras fases do trabalho é, por fim, apresentada uma árvore de decisão passível de ser usada no processo de deliberação neste tipo de casos.

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Referências

Portugal. Decree-Law no. 18/2019. Official Gazette, I Series, no. 6 (2019/01/14). p.121-4.

Portugal. Law no. 45/2004. 13rd article of Legal Framework on Medicolegal Exams. Official Gazette, I-A Series, no. 210 (2014/09/06). p.5363-4.

Portugal. Law no. 45/2004. 4th article of Legal Framework on Medicolegal Exams. Official Gazette no. 210/2004, I-A Series (2014/09/06).p.5362.

Hunink M, Weinstein M, Wittenberg E, Drummond M, Pliskin J, Wong J, et al. Elements of decision-making in health care. In: Decision-making

in health and medicine: integrating evidence and values. Cambridge: Cambridge University Press; 2014. p.1-32.

Portugal. Decree-Law no. 78/87. 151st article of Portuguese Criminal Procedure Code. Official Gazette 40/1987, I Series (1987/02/17). p.82.

Portugal. Law no. 72/2013. Road Traffic Code. Official Gazette, I Series, no. 105 (2013/05/31). p.1-10.

Portugal. Law no. 707/2016. 124th article of Regulation, Portuguese Medical Association Code of Ethics. Official Gazette, II Series, no. 139 (2016/07/21). p.13.

Portugal. Law no. 65/98. 150th article of Portuguese Criminal Code. Official Gazette, I-A Series, no. 202 (1998/09/02). p.2-3.

Portugal. Law no. 48/95. 156th article of Portuguese Criminal Code. Official Gazette, I-A Series, no. 63 (1995/03/15).

Portugal. Law no. 707/2016. 104th article of Regulation, Portuguese Medical Association Code of Ethics. Official Gazette, II Series, no. 139 (2016/07/21). p.12.

Pereira A. Informed consent in forensic medicine. Rev Port Dano Corp. 2005;15:11-45.

Portugal. Law no. 30/2015. 386th article of Portuguese Criminal Code. Official Gazette, I Series, no. 78 (2015/04/22). p.2.

Levi B, Loeben G. Index of Suspicion: feeling not believing. Theor Med. 2004;25:277-310.

Levi B, Portwood S. Reasonable suspicion of child abuse: finding a common language. J Law Med Ethics. 2011;39:62-9.

Beauchamp T, Childress J. Principles of biomedical ethics. 7th ed. Oxford: Oxford University Press; 2013. p.3.

Gracia D. Ethical case deliberation and decision-making. Med Health Care Phil. 2003;6:227-33.

Pinto da Costa D. Public crimes and semi-public crimes: when to denounce? Rev Port Dano Corp. 2008;18:99-115.

Portugal. Law no. 58/2007. 38th article of Portuguese Criminal Code. Official Gazette, I Series, no. 170 (2007/09/04).

Council of Europe. 6th article of the Convention for the protection of Human Rights and Dignity of the Human Being with regard to the Application of Biology and Medicine: Convention on Human Rights and Biomedicine. ETS No. 164. (1997/04/04). p.3.

Portugal. Law no. 112/2009. 16th article of Prevention of Domestic Violence. Official Gazette, I Series, no. 180 (2009/09/16). p.3-4

Portugal. Law no. 3/1984. 24th article of Sexual Education and Family Planning. Official Gazette, I Series, no. 71 (1984/03/24). p.981-3.

Ricoeur P. Autonomy and vulnerability. In: Ricoeur P, editor. Reflections on the just. Chicago: The University of Chicago Press; 2001. p.72-90.

Bow J, Quinnell F, Zaroff M, Assemany A. Assessment of sexual abuse allegations in child custody cases. Prof Psychol Res Pr. 2002;33:566-75.

Greenberg L, Martindale A, Gould J, Gould-Saltman DJ. Ethical issues in child custody and dependency cases: enduring principles and emerging challenges. J Child Custody. 2004;1:7-30.

Santa Rosa B, Corte Real, Vieira DN. Respecting minors’ autonomy in child custody cases. Acta Med Port. 2013;26:637-43.

Rudy L, Goodman G. Effect of participation on children’s reports: implications for children’s testimony. Del Psychol. 1991;27:527-38.

Pierce-Weeks J, Campbell P. The challenges forensic nurses face when their patient is comatose: addressing the needs of our most vulnerable patient population. J Forensic Nurs. 2008;3:104-10.

Carr M, Moettus A. Developing a policy for sexual assault examinations on incapacitated patients and patients unable to consent. J Law Med Ethics. 2010;38:647-53.

Lavin M. Ethical issues in forensic psychology. In O’Donohe W, Levensky E, editors. Handbook of forensic psychology: resources for mental health and legal professionals. New York: Elsevier Science; 2004. p.46-63.

Barnao M, Robertson P, Ward T. Ethical decision-making and forensic practice. Br J Forensic Pract. 2012;14:81-91.

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Publicado

2022-12-02

Como Citar

1.
Santa-Rosa B, Silvestre M, Vieira DN, Corte Real F. Exame Médico-Legal de Vítimas de Agressão Sexual Incapazes de Consentir, em Portugal: Tomada de Decisão Ética. Acta Med Port [Internet]. 2 de Dezembro de 2022 [citado 30 de Junho de 2024];35(12):917-23. Disponível em: https://actamedicaportuguesa.com/revista/index.php/amp/article/view/17166

Edição

Secção

Normas de Orientação