Procedimentos técnicos, éticos e legais da competência do médico no cumprimento da lei da fiscalização da condução rodoviária sob influência do álcool e substâncias psicotrópicas.
DOI:
https://doi.org/10.20344/amp.743Resumo
The forensic toxicology (TF) is a science of analytical basis, aiming to clarify legal issues related to poisoning, whether or not fatal, within the various areas of law (criminal, civil, labor, etc.). The analysis that are more often requested (with a tendency to increase and gaining rising attention) are those concerning the procedures involving supervision of driving under the influence of alcohol and psychotropic substances, in the living individual and in the cadaver. The key players in this process, are: (a) the police agents carrying out the screening and quantification of alcohol on the exhaled breath and the screening of psychotropic and stupefacient substances in saliva; (b) the public health services that perform qualitative analysis of these substances in urine (if the test was not previously performed in saliva); (c) the doctor that collects blood samples from the living, or the dead victim; (d) the forensic toxicologist who conducts toxicological analysis in blood (or, eventually in another biological sample) and (e) the magistrate prosecutors that ultimately will receive the toxicological report to apply the law. Therefore it is important to understand and be acquainted with the road law enforcement of driving under the influence of alcohol and psychotropic substances, particularly in what concerns to the role of the medical doctor. Consequently, this paper aimed to review these topics, namely highlighting the necessary information to clarify the interested parties about the technical, ethical and legal procedures to consider.Downloads
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